Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
IRS - Declaração Modelo 3 de 2015
Já está disponível a entrega da Modelo 3 para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e/ou H.
Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF) - Despacho SEAF n.º 64/2016-XXI, de 31-03
Prorrogação do prazo para o último dia do mês de junho de 2016 - Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).