CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 175/2017-T, de 2017-09-28
IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 30-05-2018, n.º de Processo: 0860/15
IRC – Transmissão de bens imobiliários – Prova – Preço – Impugnação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 30-05-2018, n.º de Processo:0145/17
IRS – Declaração – Cessação – Benefícios fiscais - Falta
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