IRS - Folheto informativo
Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2017 (rendimentos de 2016)
Circular n.º 4/2017, de 10/02
Insolvência (Alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-11-2016, N.º de Processo: 01648/15
IVA – isenção - reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-11-2016, N.º de Processo: 0985/16
IRS – Liquidação adicional – Incompetência do Tribunal em razão da hierarquia