Portaria n.º 342-C/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Finanças
Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017
Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-09-2016, N.º de Processo: 0508/15
Imposto Automóvel - sujeito passivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-09-2016, N.º de Processo: 0299/16
Juros indemnizatórios - anulação de liquidação - erro imputável aos serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-09-2016, N.º de Processo: 0191/16
Oposição à execução fiscal - ilegalidade da dívida exequenda - liquidação de IMT e Imposto do Selo