Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23 de fevereiro
IRS - Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017
Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2017
- Foi aprovado, na generalidade, o diploma que cria o formato eletrónico do «Livro de reclamações», medida que vem aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas.
Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017
Altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00183/04.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação - IVA - faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00923/06.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC – Avaliação indireta – Carga probatória – Diligências probatórias imprestáveis para a descoberta da verdade material
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00278/07.9BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Impugnação judicial – Conhecimento da prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00584/07.2BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMI – Fixação VPT – Princípio da proporcionalidade – Valor de mercado – Despachos interlocutórios – Apoio judiciário – Herança indivisa