Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
IRS - Modelo 3 (rendimentos de 2015)
Novos prazos.
Decisão (UE) 2016/242 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros