Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Já se encontra disponível o formato do ficheiro para a entrega dos modelos 45 (despesas de saúde), 46 (despesas formação e educação) e 47 (encargos com lares).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2015, N.º de Processo: 0640/14
Imposto Municipal Sobre Imóveis – retificação – produção de efeitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2015, N.º de Processo: 0188/15
Isenções IMI - prédios destinados às respetivas representações diplomáticas ou consulares de Estados estrangeiros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Seção do CT, de 01-07-2015, N.º de Processo: 01565/14
Relações especiais - preços de transferência