CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 230/2017-T de 2018-02-21
IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-05-2016, N.º de Processo: 01648/15
IVA – Isenção – Reenvio Prejudicial – Direito de habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-05-2016, N.º de Processo: 0572/17
Fundamentação – Correção Técnica