Ofício-circulado n.º 15 663/2018, de 24/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de setembro.
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Processo: n.º 13973, por despacho de 2018-08-08, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 4 do art.º 3.º e n.º 5 do art.º 4.º
Assunto: Transferência de uma universalidade de bens ou parte dela.
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Processo: n.º 13 989, por despacho de 2018-08-03, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 19.º; 21.º.
Assunto: Direito à dedução - Gasóleo gasto pela viatura de serviço.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 196/2017-T, de 2017-09-04
IRS - Rendimentos profissionais.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-06-2018, n.º de Processo: 02074/15.0BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – Imposto de selo – Terreno para construção.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-06-2018, n.º de processo: 00383/11.7BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRC – Nulidade da sentença por excesso de pronúncia – Benefícios fiscais- Encargos fiscais – Encargos Financeiros – Sociedade de participações sociais.
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