Processo: n.º 14 003, por despacho de 2018-08-10, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Verba 5.4 da Lista I anexa ao CIVA, taxa reduzida – 6 por cento cf. art.º 18.º, n.º 1, alínea a).
Assunto: Taxas – Venda de pinhal protagonizada por uma autarquia local fora do âmbito dos seus poderes de autoridade, configura uma operação sujeita e não isenta.
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Processo: n.º 14 095, por despacho de 2018-08-10, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA; RITI
Artigo: al a) do art.º 14.º do RITI
Assunto: TICB – Isenções - Comprovação da saída física dos bens do território nacional - Verificação dos pressupostos da isenção do imposto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 186/2017-T, de 2018-01-18
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-05-2016, N.º de Processo:
08643/15
IVA – Emitente – Prestador – Ónus de prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-05-2016, N.º de Processo:
2078/17.9BELRS
IRS – Responsabilidade solidária- Suficiência da penhora
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