Novidades
IVA - Alteração ao OE 2013 / Acórdão judicial sobre sigilo bancário
30 Julho 2013
Ofício-circulado n.º 30149/2013 - 26/07 
IVA – Lei n.º 51/2013, de 24 de julho. Alteração ao orçamento do Estado para 2013
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-07-2013, Processo n.º 06850/13
Sigilo bancário - Ónus da prova
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