Portaria n.º 221/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21107725089
Finanças
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
Decreto-Lei n.º 84/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21107725088
Finanças
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros
AEOI - DAC2/CRS
Está disponível a opção de submissão dos ficheiros DAC 2 / CRS para as Entidades Reportantes com registo na Modelo 53.
Acórdão (extrato) n.º 324/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21 107720432
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-04-2017, N.º de Processo: 1198/11.8BELRA
Parâmetros legais da atuação da A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização – IRC – Noção de custos – Instituto da caducidade – Regime da caducidade no direito tributário – Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação – Natureza reptícia do ato tributário - Notificação como simples condição do ato tributário – Artigo 45.º, n.º 5 da LGT – Inquérito criminal – Fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais – Princípio da legalidade tributária.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-05-2017, N.º de Processo: 13012/16
Fundo de garantia salarial – Créditos salariais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-05-2017, N.º de Processo: 1383/09.2BELRA
IRC – Provisão para depreciação de existências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-05-2017, N.º de Processo: 04637/11
IRC – Métodos Indiretos – Meios Informáticos