Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24 Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.
Ofício Circulado N.º: 15534/2016, de 2016-10-21
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de novembro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-05-2016, N.º de Processo: 00065/11.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) - ação administrativa especial – opção - cessação da aplicação do regime.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-05-2016, N.º de Processo: 03188/12.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Caixa económica - benefícios fiscais - isenção de IMI.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-05-2016, N.º de Processo: 02449/15.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Acesso e informações - documentos bancários - derrogação do sigilo bancário.