IVA - Despacho n.º 7/2016-XXI do SEAF, de 11/01
Prorrogação do prazo de submissão do pedido de compensação forfetária, previsto no artigo 59.º-B do CIVA, respeitante ao segundo semestre de 2015.
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Ofício Circulado N.º: 15436 2016-01-14 
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 20 de janeiro.
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