Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 19/03
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.
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Ofício Circulado N.º: 30199, de 2018-03-20
IVA - Contribuição para o audiovisual.
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Débito Direto
Já é possível efetuar o pagamento de impostos por débito direto.
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Processo: 2018000079 – IVE n.º 13120, com despacho concordante de 8-3-2018 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 1.º; Verba 22.2
Assunto: Comissões na mediação de seguros
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Processo: 2013003015 – IVE n.º 5855, com despacho concordante de 30-4-2014 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: Verba 27.1
Assunto: Transmissão de estabelecimento comercial – valor tributável do trespasse
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Acórdão do TJUE, Processo C 533/16, 21 de março de 2018 – Volkswagen
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.° a 171.° – Direito à dedução do IVA – Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro do reembolso – Artigo 178.°, alínea a) – Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA – Diretiva 2008/9/CE – Modalidades de reembolso do IVA – Prazo de preclusão – Princípio da neutralidade fiscal – IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens – Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens.»
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo: 379/2017-T, de 2017-11-22
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-01-2018, n.º de processo: 06744/13
IVA – Faturas falsas – Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-01-2018, n.º de processo: 521/14.8BELLE
IMI – Impugnação da 2.ª avaliação do VPT – Fundamento idóneo da impugnação – Coeficiente minorativo de qualidade e conforto.
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