Decreto-Lei n.º 127/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21. Ministério das Finanças.
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 17/ 2012 – T de 14-05-2012
IVA e juros compensatórios
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-06-2012, N.º de Processo: 0864/11.
Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Ocupação da Via Pública. Comunicação Eletrónicas. Dupla Tributação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-06-2012, N.º de Processo: 0903/11.
SISA. Contrato Promessa. Cessão de Posição Contratual. Ajuste de Revenda.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-06-2012, N.º de Processo: 0411/12.
Crédito. Apoio Financeiro. Instituto do Emprego e Formação Profissional.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-06-2012, N.º de Processo: 0350/12.
Impugnação Judicial. IRC. Incentivos Fiscais. Isenção Temporária.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-06-2012, N.º de Processo: 0233/12.
Reversão. Direito de Audição. Reclamação Graciosa.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-06-2012, N.º de Processo: 05389/12.
Preterição de formalidade posterior à liquidação. Decisão da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova. Contribuição Autárquica. Data de conclusão das obras do imóvel. Presunção da alínea b), do n.º 1, do artigo 11.º do C.C Autárquica.
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C-52/10, 21 de junho de 2012
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos – Setor bancário – Tributação das mais‑valias – Imposto substitutivo – Seletividade»
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C-294/11, 21 de junho de 2012.
Oitava Diretiva IVA – Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país – Prazo para a apresentação do pedido de reembolso – Prazo de caducidade»
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C-80/11, 21 de junho de 2012.
Fiscalidade – IVA – Sexta Diretiva – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Condições de exercício – Artigo 273.° – Medidas nacionais destinadas a combater a fraude – Prática das autoridades fiscais nacionais – Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito – Ónus da prova – Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar»
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