Pareceres
IVA - exigibilidade do imposto
18 Novembro 2026
Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC.

 

IVA - exigibilidade do imposto

 

Tenho um novo cliente que é uma sociedade unipessoal por quotas, regime trimestral. A atividade é distribuição de encomendas e trabalha para determinada transportadora.
No dia 6 de outubro a empresa envia uma listagem com o valor a faturar e pede o descritivo «Faturação relativa ao mês de setembro de 2026.» A fatura foi emitida no dia 7 de outubro, com o descritivo solicitado.
O IVA liquidado é para considerar na declaração no 3.º trimestre de 2026 ou no 4.º trimestre? A fatura é feita no Portal da AT. Na data da realização dos serviços coloca-se 30 de setembro ou a data da fatura?

 

Parecer técnico

 

As questões colocadas referem-se às regras de exigibilidade do IVA quando as operações abarquem determinado período e só são faturadas no mês seguinte.
De modo a respondermos às questões concretas, começamos por dar nota de que, na análise de questões congéneres à colocada, será, em primeiro lugar, necessário distinguirmos dois conceitos fundamentais para efeitos de IVA: «facto gerador» (artigo 7.º do CIVA) e «exigibilidade do imposto» (artigo 8.º do CIVA).
Relativamente ao facto gerador das prestações de serviços (como ocorre no caso apresentado), refere a alínea b) do número 1 do artigo 7.º do CIVA que «1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível:
(…)
b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização.»
Assim, estando em causa uma prestação de serviços, regra geral, o facto gerador e a respetiva exigibilidade do imposto ocorrem, simultaneamente, quando esses serviços sejam concluídos.
Sem prejuízo do referido no parágrafo anterior, será preciso ter em conta que, face ao disposto na alínea b) do número 1 do artigo 29.º do CIVA, os sujeitos passivos enquadrados na alínea a) do número 1 do artigo 2.º do CIVA (como será o caso do sujeito passivo em causa) encontram-se obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.
Face a esta obrigação, para além do disposto na alínea b) do número 1 do artigo 7.º do CIVA, será, ainda, preciso ter em conta o referido nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 8.º do CIVA, que estabelecem que «1 – Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no artigo 2.º do regime do IVA de caixa, sempre que a transmissão de bens ou a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma fatura nos termos do artigo 29.º, o imposto torna-se exigível:
a) Se o prazo previsto para a emissão da fatura for respeitado, no momento da sua emissão;
b) Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina.»
Este prazo (aplicável às operações consideradas como realizadas em Portugal) encontra-se estipulado na alínea a) do número 1 do artigo 36.º do CIVA, que refere que «1 – A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida:
a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º.»
Assim, da conjugação das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 8.º, da alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º e da alínea a) do n.º 1 do art.º 36.º do CIVA, resulta que, no caso de prestações de serviços (partindo do pressuposto de que não existiram pagamentos antecipados), os sujeitos passivos devem emitir as correspondentes faturas no prazo de cinco dias úteis após a respetiva conclusão, sendo o imposto exigido no momento daquela emissão, ou, então, no termo deste mesmo prazo legal (se o prazo para a emissão da fatura não for respeitado).
Transpondo estas regras para o caso apresentado na questão, note-se que, como, segundo entendemos, o facto gerador das operações realizadas pelo sujeito passivo, face ao acordo celebrado com o cliente, ocorre sempre no último dia de cada mês, então, como explicado anteriormente, face ao disposto nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 8.º do CIVA, a exigibilidade do IVA, independentemente de o prazo de cinco dias úteis para emissão da fatura ser, ou não, cumprido, ocorrerá sempre no mês seguinte.
Assim, relativamente, por exemplo, aos serviços efetuados em setembro de 2026, como a fatura foi, de acordo com a informação da questão, emitida no dia 7 de outubro de 2026 (dentro do prazo dos cinco dias úteis), a exigibilidade do imposto verificou-se nessa data.
Alertamos, contudo, que não se poderá confundir a «data de emissão da fatura» com a «data de prestação dos serviços ou venda dos bens», tendo o sujeito passivo, aquando da emissão das faturas (cuja data de emissão foi, neste caso, 7 de outubro), de indicar a data em que os bens ou os serviços foram, de facto, transmitidos ou concluídos (neste caso, 30 de setembro), correspondendo esta, tal como resulta das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 7.º do CIVA, à data em que ocorreu o facto gerador do imposto e, por isso, começou a contar o prazo de cinco dias úteis na alínea a) do número 1 do artigo 36.º do CIVA.
Todavia, mesmo que tal prazo não tivesse sido cumprido, como mesmo terminaria sempre já no decorrer do mês de outubro de 2026, o IVA continuaria, em qualquer caso, a ter de ser liquidado e entregue nesse trimestre.
Estes considerandos serão igualmente aplicáveis aos serviços efetuados em outubro (faturados apenas em novembro) e assim sucessivamente, tendo apenas o sujeito passivo de acautelar as situações em que o IVA se torna exigível noutro trimestre de modo a não duplicar essa liquidação.