Ofício-Circulado n.º 30183/2016 - 28/10
IVA - implantes dentários e demais peças de ligação ou fixação de próteses dentárias.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-05-2016, N.º de Processo: 0991/15
Caducidade do direito à liquidação – prazo – erro evidenciado na declaração do sujeito passivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-05-2016, N.º de Processo: 01352/15
Tabela do Imposto do Selo – propriedade - valor patrimonial tributário - Verba 28.1 da TGIS, na redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-05-2016, N.º de Processo: 036/16
Excesso de pronúncia do tribunal - artigo 8.° do RGIT - responsabilidade subsidiária por coimas e encargos