PT18966 - IVA / Importações

01-04-2017

IVA - Importações

 

Uma empresa portuguesa importou da China e da Turquia máquinas destinadas ao seu imobilizado (ativos tangíveis).

Estas máquinas foram desalfandegadas em Espanha e posteriormente transportadas para Portugal.

Não foi pago IVA aquando o desalfandegamento em Espanha.

Qual o enquadramento legal para a isenção ou a não sujeição a IVA nesta situação? Não seria a mesma apenas aplicada caso os bens fossem para subsequente faturação?

No entanto, tomamos conhecimento pela AT que o valor de aquisição das máquinas foi declarado no VIES pela empresa espanhola responsável pelo desalfandegamento.

Apesar das máquinas terem sido adquiridas em países terceiros, a empresa deveria efetuar a dedução/liquidação do IVA na declaração periódica?

Parecer Técnico

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, ocorrida em 1 de janeiro de 1993, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais no interior da Comunidade Europeia, o conceito de importação de bens, constante do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IVA (CIVA), engloba apenas a entrada em território nacional de bens originários ou provenientes de países terceiros, desde que, relativamente aos bens provenientes de países terceiros, os mesmos não se encontrem em livre prática ou tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira.

A introdução em livre prática confere o estatuto de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária, implicando, para além do cumprimento das formalidades previstas para importação de mercadorias, o pagamento dos direitos aduaneiros que se mostrem devidos.

Embora tenha ocorrido num Estado membro (Espanha) a importação dos bens, a mesma poderá, em princípio, beneficiar da isenção de IVA naquele país, tendo em conta que os bens se destinam a ser enviados para outro Estado membro, neste caso Portugal.

Para obter isenção nesta importação efetuada em Espanha terão de ser cumpridos determinados requisitos (estabelecidos na legislação espanhola). Os requisitos exigidos pela legislação portuguesa em operação semelhante estão estabelecidos no n.º 2 do artigo 16.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).

Por outro lado, "A afetação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua atividade", representa uma operação assimilada a aquisição intracomunitária de bens nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do RITI.

Nessa conformidade, deverá a empresa adquirente proceder à liquidação do IVA correspondente ao valor tributável da referida aquisição intracomunitária de bens, determinado de harmonia com as regras previstas do n.º 5 do artigo 16.º do CIVA, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do RITI.

Das referidas disposições legais, decorre que o valor tributável da aquisição intracomunitária em causa é constituído pelo preço de aquisição dos bens, acrescido, nomeadamente, de impostos, direitos, taxas e outras imposições (com exceção do próprio IVA), e das despesas acessórias eventualmente debitadas, como sejam, por exemplo, as respeitantes a embalagem e seguros.

Em face do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do RITI, a liquidação do imposto deve ser efetuada pelo adquirente no momento em que os bens forem colocados à sua disposição, sendo o valor tributável da aquisição intracomunitária de bens e o correspondente imposto de mencionar, respetivamente, nos campos 12 e 13 do quadro 06 da declaração periódica respeitante ao período em que, de harmonia com as regras constantes do artigo 13.º do RITI, se verifique a sua exigibilidade.

Existindo prestações serviços adquiridas no âmbito dessa operação (tais como transporte, serviços do despachante, intermediação), atendendo que existem regras diferentes, a operação já deverá ser incluída nos campos 16 e 17 do quadro 06 da declaração periódica (cf. artigo 6.º, n.º 6 alínea a) do CIVA).

Na medida em que a aquisição intracomunitária dos referidos ativos fixos tangíveis sejam afetos a uma atividade tributável, o IVA liquidado poderá ser deduzido pela própria empresa na mesma declaração periódica (campos 20 a 24 do quadro 06), nos termos gerais do CIVA, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 19.º do RITI.