Declaração de Retificação n.º 45/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013
Oficio-Circulado n.º 15191/2013 de 2013-10-25
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
Oficio-Circulado n.º 15193/2013 de 2013-10-25
Código Aduaneiro da União
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-10-2013, N.º de Processo: 01481/08.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - impugnação judicial - omissão de pronúncia - anulação parcial do ato tributário pela AT - conhecimento em substituição - impossibilidade superveniente da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-10-2013, N.º de Processo: 00352/07.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Sentença inexistente – IVA – IRC