Portaria n.º 85/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
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Ofício - circulado n.º 90017/2013 - 26/02 – DSRC
Decreto-Lei 14/2013, de 28/01 - Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes.
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Ofício - circulado n.º 30142/2013 – 21 de fevereiro
IVA – Orçamento do Estado para 2013. Alterações ao CIVA e legislação complementar.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 00145/12.4BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
SIGILO BANCÁRIO – TERCEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO – FORMALIDADES - REQUISITOS PARA A DERROGAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 02168/12.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIAS – PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO (ARTº 215º, Nº 4 DO CPPT) – FORMALIDADES
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 02031/12.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA – FIANÇA – SGPS - INTERPRETAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 01764/08.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – CUSTOS – SIMULAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 01308/06.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - REGIME GERAL - REGIME SIMPLIFICADO - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 00748/05.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - REGIME GERAL - REGIME SIMPLIFICADO - JUROS INDEMNIZATÓRIOS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 00552/04.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC - LIQUIDAÇÕES ADICIONAIS - CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS – PRESCRIÇÃO - INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE - FACTURAS - PROVA DA EFECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 00178/12.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – LIQUIDAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 00124/03-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA - DATA DE CONCLUSÃO DO PRÉDIO - MODELO 129 - FORÇA PROBATÓRIA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-02-2013, N.º de Processo: 00034/07.4BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA – IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL - 2.ª AVALIAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO - TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO - AVALIAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI
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