Ofício-circulado n.º 30180/2016, de 31/03
IVA - Orçamento do Estado para 2016. Alterações ao código do IVA e legislação complementar.
Portaria n.º 67-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-04
Finanças
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial
Portaria n.º 78-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-04
Finanças - Gabinete do Ministro
Sorteio «Fatura da Sorte»
Ofício Circulado N.º 15466/2016, de 2016-03-24
Disponibilização na net da versão original do Ato Delegado respeitante às medidas transitórias do Código Aduaneiro da União - CAU (ADMT-CAU) e da primeira consolidação do Ato Delegado CAU (AD-CAU).
Novas funcionalidades da segurança social direta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2015, N.º de Processo: 0676/15
IMT - valor patrimonial tributário – atualização - alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º do CIMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2015, N.º de Processo: 01067/15
IMT – isenção – insolvência – venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2015, N.º de Processo: 0319/14
IMI – notificação dentro do prazo normal