Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
IVA - Regime forfetário dos produtores agrícolas
Folheto informativo
Processo: nº 4328, por despacho de 2013-01-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Isenções - ATIVIDADES TERMAIS
Processo: nº 7381, por despacho de 2014-09-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Prestação de serviços de reparação de equipamentos e maquinas
agrícolas que incluem mão-de-obra, serviço de maquinas e aplicação de
materiais, efetuadas a sujeitos e contribuem para a realização da produção
agrícola.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 01160/13
Livre circulação de capitais – dividendos - sujeito passivo não residente - convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 0470/14
Autoliquidação - tributação autónoma - despesas de representação - veículo ligeiro – passageiro - aplicação da lei no tempo - juros indemnizatórios – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 01562/14
Manifestações de fortuna - âmbito temporal – presunção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 0703/14
Autoliquidação - tributação autónoma - despesas de representação - veículo ligeiro – passageiro - aplicação da lei no tempo - juros indemnizatórios – inconstitucionalidade