«O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) contém regimes especiais que visam, acima de tudo, dar alternativas de tributação mais equitativas aos sujeitos passivos cuja realidade seria prejudicada se fossem, obrigatoriamente, incluídos no regime geral de apuramento do imposto a entregar aos cofres do Estado.
Neste sentido, o CIVA prevê especificamente normas fiscais para dois regimes especiais: o Regime Especial de Isenção (REI) e o Regime dos Pequenos Retalhistas (RPR) (...)»