Face ao disposto nas regras fiscais, temos que, são requisitos obrigatórios da fatura aqueles que se encontram definidos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, com destaque (por ser relevante na questão em apreço) para a exigência da alínea b) daquele número:

"b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; (...)".

Quanto ao facto de as faturas não conterem a denominação usual dos serviços prestados, é condição para a não dedução do imposto, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do CIVA, pois só confere direito a dedução o imposto mencionado em faturas passados em forma legal e que contenham os elementos previstos no artigo 36.º do CIVA.

Deste modo, para efeitos de faturação, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável é um dos elementos a constar na referida fatura, sob pena de não conferir o direito à dedução do imposto nela contido.

A nosso ver, no caso em análise, deverão ser descritas as prestações de serviços realizadas, de modo a que o enquadramento em termos fiscais por parte da Autoridade Tributária seja possível de forma clara, não devendo indicar-se designações generalistas, sem prejuízo da menção à proposta a que se refere a operação como informação suplementar para conhecimento/acompanhamento dos serviços pelo adquirente.