«Considerando a atual conjuntura, em que grande parte dos negócios passam por dificuldades financeiras, a possibilidade de se poder recuperar o IVA dos créditos malparados assume grande relevância. A situação financeira dos empresários e empresas é agravada pelo facto de no regime de IVA estarem obrigados a entregar esse imposto ao Estado sem que os clientes lhes tenham pago qualquer valor. As regras fiscais obrigam à liquidação de IVA quando seja obrigatória a emissão de uma fatura e se a fatura não vier a ser paga há um efetivo prejuízo para quem vendeu bens ou prestou serviços (...)»