Aviso n.º 8671/2016 - Diário da República n.º 132/2016, Série II de 2016-07-12
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2016
Ofício Circulado N.º 15507/2016, de 2016-07-11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 13 de julho de 2016.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 17-02-2016, N.º de Processo: 01810/13
Decisão arbitral - recurso para uniformização de jurisprudência - requisitos de admissão – custos - art.23°/7 do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0591/15
IVA – fatura - ónus de prova – n.º 3 do artigo 19.º do CIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 17-02-2016, N.º de Processo: 01193/15
Decisão arbitral - recurso para uniformização de jurisprudência - proprietário do prédio gerador de IMI, que dele esteja desapossado no período a que respeita o imposto, é, ou não, responsável pelo pagamento desse mesmo imposto, nos termos do artigo 8.º do CIMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 01537/15
Artigo 11.º do EBF (atual artigo 12.º) - aplicação lei fiscal nova a benefícios fiscais reconhecidos na vigência da lei antiga
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0668/15
IRS - mais valias - facto tributário - aplicação da lei fiscal no tempo – retroatividade