«Foi aprovada, na última sessão plenária da legislatura, a proposta de lei 180/XIII que procede à alteração dos diversos códigos fiscais, introduzindo melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes e que altera ainda o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) (...)»