Opinião
Ordem nos media
Justo impedimento - Uma questão de justiça
29 Outubro 2018
Artigo da bastonária, Paula Franco, sobre o compromisso do governo em regulamentar o justo impedimento na proposta de lei do OE 2019
«O trabalho que temos vindo a desenvolver começa a dar resultados. Com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, vemos o assumir de um compromisso político por parte do governo, o compromisso de regulamentar tão importante regime para uma classe profissional que hoje já é composta por 72 mil profissionais, altamente qualificados e competentes no exercício das suas funções, mas que, como qualquer outro profissional, necessitam de ter um regime legal que os proteja em situações que justificadamente o impossibilitem de exercer as suas funções (...)»