Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I, de 2018-08-16
Assembleia da República
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
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Artigo: 18.º; Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Taxas - Obras de reabilitação urbana – Obras de conservação e reparação - Empreitadas – prestações de serviços realizadas em Imóvel situado em área de reabilitação urbana.
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Processo: n.º 13 890, por despacho de 2018-07-26, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º^s 7 e 8 do art.º 27.º; art.º 21.º; Portaria n.º 215/2017, 20 de julho
Assunto: Autoliquidação – Opção no caso das Importações de bens – Possibilidade do exercício do direito à dedução quanto ao IVA autoliquidado.
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Processo: n.º 13 935, por despacho de 2018-07-26, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 1 do art.º 18.º, verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; al c) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Taxas - "estabelecimento de tipo hoteleiro" - Atividade relacionada com residência de estudantes, serviços não superiores a período letivo - Exploração turística, nas férias letivas, em alojamento local.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 211/2017-T, de 2017-11-30
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-05-2018, n.º de processo: 02861/16.2BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de fortuna – Residente no estrangeiro – Erro de julgamento da matéria de facto e direito – Ónus da prova.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-05-2018, n.º de processo: 01315/15.9BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IMI – Despesas de conservação – Manutenção – Questão nova.
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