Opinião
Ordem nos media
Lei e compromisso
1 Agosto 2012
Artigo do Bastonário, Domingues de Azevedo

«Entramos hoje em agosto, ainda e sempre mês de férias por excelência, com muitos portugueses a procurarem aproveitar, na medida das suas possibilidades financeiras, alguns dias da tradicional pausa estival.
Muitos devem estar a fazer contas à vida porque o reembolso emitido pela administração tributária encontra-se a aguardar liquidação. Apesar de ter anunciado o dia 31 de julho como a data limite para devolver os montantes retidos pelo Estado, o ministério das Finanças escuda-se na lei que diz que o prazo para regularizar estas situações expira no último dia de agosto. Com efeito a legislação vigente especifica que o reembolso do IRS pode ser devolvido até 31 deste mês, mas o compromisso assumido pelo atual governo e executivos anteriores não foi esse (...)»

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