Lei n.º 151/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
Assembleia da República
Lei de Enquadramento Orçamental - Contabilidade pública
Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais