Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2014. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Papeles y Cartones de Europa, S. A., a Europa&c Portugal, SGPS, S. A., e a Europa&c Kraft Viana, S. A.
Processo: nº 7148, por despacho de 2014-08-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 78º e seguintes
Assunto: Regularizações - Fusão – Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07445/14
Oposição – Embaixada - IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 06242/12
Oposição - responsabilidade fiscal subsidiária gerentes ou administradores