Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Lei n.º 91/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Assembleia da República
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Assembleia da República
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Processo: n.º nº 11882, por despacho de 2017-08-09, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 7 do art. 6º;
Assunto: Localização de operações – Prestação de serviços, em regime de subcontratação, relativa à elaboração de um projeto de estruturas para a cobertura dum Aeroporto localizado fora do TN – Direito à dedução – Inputs relacionados com a prestação de serviços realizada – preenchimento da DP
Processo: nº 11902, por despacho de 2017-08-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: a) do n.º 1 do art. 18.º;
Assunto: Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação. Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de beneficiação,….”;Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de reabilitação urbana…..” ou porque o imóvel foi construído há mais de 30 anos.
Processo: nº 11940, por despacho de 2017-08-08, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18º; 6º
Assunto: Taxas - Isenções – Faturação - Prestações de serviços por via eletrónica a não sujeitos passivos de IVA com domicilio noutros estados membros da UE
Processo: nº 12090, por despacho de 2017-07-17, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do n.º 1 do art 18.º
Assunto: Taxas - Cooperativa de solidariedade social - Disponibiliza a crianças e jovens espaços pª desenvolverem atividades, e todo um conjunto de outros serviços para o seu melhor desenvolvimento cognitivo
Processo: nº 12144, por despacho de 2017-07-17, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas – Prestação de serviços de alargamento de caminhos em terrenos agrícolas propriedade de Baldios