Portaria n.º 330-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-31
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal»
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-09-2017, N.º de Processo: 1848/08.3BELRS
IRS – Rendimentos em espécie
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-09-2017, N.º de Processo: 09194/15
Caducidade da Garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-09-2017, N.º de Processo: 94/17.0BELRA
Processo de Execução Fiscal – Processo da Indisponibilidade dos Créditos Tributários - Plano Especial de Revitalização (PER) – " Vinculação de Contribuições para a Segurança Social – Penhora – Noção – Natureza – Aprovação de um PER – Consequências para o Processo de Execução Fiscal – Novação da Obrigação