Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades
Comunicado da Autoridade Tributária e Aduaneira
Liquidação do IUC relativa 2009, 2010, 2011 e 2012
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-06-2013, Processo n.º 07880/11
TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS, PEDIDO DE INSCRIÇÃO, EXCEPÇÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-06-2013, Processo n.º 08573/12
ÁGUAS DE NASCENTE, DOMÍNIO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-06-2013, Processo n.º 05440/09.
INTERPRETAÇÃO DA LEI – ARTIGO 9º Nº1 DO CÓDIGO CIVIL.
REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES (RCPAS) - PENSÃO DE REFORMA AO ABRIGO DO ARTIGO 13º Nº1 AL. B) DO RCPAS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-06-2013, Processo n.º 05618/12
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-06-2013, Processo n.º
04716/11
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE SISA. MATÉRIA COLECTÁVEL DO IMpostO DE SISA.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-06-2013, Processo n.º
06740/13
IAPMEI. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-06-2013, Processo n.º05835/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IRC. CADUCIDADE. NOTIFICAÇÃO. AUDIÇÃO PRÉVIA.
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑181/12, 12 de junho de 2013 - Welte
Livre circulação de capitais – Artigos 56.° CE, 57.° CE e 58.° CE – Imposto sobre as sucessões – De cujus e herdeiro residentes na Suíça – Investimentos diretos – Investimentos imobiliários – Cláusula de ‘standstill’ – Justificações
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑303/12, 13 de junho de 2013 - Imfeld e Garcet
Livre circulação das pessoas – Trabalhadores independentes – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento – Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação – Exoneração dos rendimentos auferidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência – Tomada em conta dos rendimentos exonerados na base tributável ‑ Benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos – Restrições à liberdade de estabelecimento.
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑62/12, 13 de junho de 2013 – Kostov
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.°, n.° 1 – Conceito de ‘sujeito passivo’ – Pessoa singular – Prestação de serviços tributável – Prestação ocasional – Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA – Agente judiciário independente
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑45/12, 13 de junho de 2013 – Hadj Ahmed
Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Âmbito de aplicação pessoal – Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado‑Membro – Regulamento (CE) n.° 859/2003 – Diretiva 2004/38/CE – Regulamento (CEE) n.° 1612/68 – Requisito da duração de residência
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑321/12, 19 de junho de 2013 – van der Helder e Farrington
Segurança social – Seguro de saúde – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Título III, capítulo I – Artigo 28.°, n.° 2, alínea b) – Titular de uma pensão ou de uma renda com direito a prestações em espécie ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados‑Membros – Legislação à qual o titular de uma pensão ou de uma renda esteve sujeito durante o maior período de tempo – Conceito de ‘pensões ou rendas’.