Portaria n.º 33/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico
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Portaria n.º 34/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 107/2015, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação n.º 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», do PDR 2020
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Manual – Comunicação do agregado familiar
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Processo: 2017000993 - IVE n.º 12574, com despacho concordante de 24.10.2017, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 6.º, c); verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Isenção - Organização Não Governamental para o Desenvolvimento.
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Processo: 2017000880 - IVE n.º 12378, com despacho concordante de 27.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 2, al. b) Assunto: Sujeição a imposto do selo da verba 17.3 da TG de comissões não sujeitas a IVA.
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Processo: 2017000953 - IVE n.º 12485, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Verba 17.1.1 da TGIS; Alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS Assunto: Verba 17.1.1 da TGIS - Conceito de mês ou fração para feitos de sujeição a imposto do selo; isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
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Processo: 2017000691 - IVE n.º 12149, com despacho concordante de 03.08.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Abertura de Crédito - Enquadramento na verba 17.1 da TGIS.
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