Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Ofício - Circulado n.º 15160/2013 de 2013-06-14
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.