Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0367/14
Prescrição - obrigação tributária – interrupção – suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 01318/13
Livre circulação de capitais – dividendos - sujeito passivo não residente - convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 076/14
Indeferimento liminar - fundamento da oposição - ilegalidade abstrata – IRS - direito comunitário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0859/13
Empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 048/14
Impugnação judicial - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 01870/13
Impugnação judicial - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0954/13
Reversão – fundamentação - Lei Geral Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-04-2014, N.º de Processo: 0341/13
Responsável subsidiário – coima – constitucionalidade – ilegitimidade