A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Cláudia Reis Duarte, anunciou esta manhã, no decurso da sessão de abertura da formação eventual sobre o «Orçamento do Estado 2025», em Évora, a prorrogação do prazo da entrega da declaração modelo 10 até final de fevereiro. «A flexibilização da obrigação da entrega da modelo 10, que hoje tem uma proximidade muito grande ao prazo de entrega das declarações periódicas do IVA, será alterada para o final do mês de fevereiro», afirmou.

Durante a sessão, que decorreu no Colégio do Espírito Santo, a SEAF revelou ainda a eliminação da obrigação de declarar juros e subsídio de refeição no IRS, estando para isso previsto a apresentação, por parte do governo, de um decreto-lei para revogar a obrigação de entrega de mais um anexo em sede de IRS.

Cláudia Reis Duarte salientou ainda a importância de algumas das propostas e contributos apresentados pela OCC, acolhidos favoravelmente pelo governo, e que se encontram contemplados na Agenda para a Simplificação Fiscal. «A Ordem tem sido um interlocutor muito importante e contribuiu na preparação e desenho desta Agenda, corrigindo muitas das iniquidades do sistema fiscal», referiu.

A bastonária Paula Franco, também presente na sessão que antecedeu o início da formação, congratulou-se pelas «boas notícias» trazidas pela governante, especialmente pelo facto de facilitarem o trabalho dos contabilistas certificados.

Notícias relacionadas:
ECO -  Prazo da entrega da Modelo 10 prolongado até final de fevereiro