Despacho n.º 2608/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-01-2017, N.º de Processo: 06686/13
IVA – Artigo 19.º n.º 3 do Código do IVA – Auto de Medições
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-01-2017, N.º de Processo 3124/15.6BESNT
Suspensão da Execução Fiscal – Recurso de Revisão