Modelo 22
Obrigação de entrega para entidades que beneficiam de isenção de IRC 
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IES/DA impressos de 2012
A entrega da declaração será disponibilizada no início de junho.     
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Modelo 40 (Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito)
A entrega da declaração será disponibilizada na primeira quinzena de julho. 
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Decreto-Lei n.º 112/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23
Ministério da Economia e do Emprego
Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural
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