Modelo 22
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 0841/14
Juros indemnizatórios - erro nos pressupostos - anulação ato de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01157/14
Derrama - ato tributário - anulação parcial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01198/14
Imposto do Selo - base de incidência – usucapião - justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01433/13
Oposição à execução fiscal - legalidade concreta – liquidação IRC – sociedade extinta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 0612/14
Contribuição Industrial do grupo C – IRC - matéria coletável - determinação de lucro tributável - reporte de prejuízos - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 0616/14
Abatimento - rendimento líquido – pensão – alimentos – IRS