Despacho n. º 132/2018-XXI, do SEAF, de 9 de abril
Prorrogação para 30 de junho do termo do prazo de entrega da declaração modelo 22, relativa ao período de 2017.
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Incentivos fiscais ao investimento em Portugal
Folheto informativo
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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão, de 14 de novembro de 2017
Disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo: 522/2017-T, de 2018-03-12
IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 099/17
Inspeção – Encerramento – Ato lesivo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 012/18
Sigilo bancário – Derrogação do sigilo bancário – Pressupostos - Terceiro
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Acórdão do TJUE, processo C‑532/16, 11 de abril de 2018 - SEB Bankas
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante – Regularização da dedução do imposto pago a montante – Entrega de um terreno – Qualificação errada de "atividade tributável” – Indicação do imposto na fatura inicial – Alteração desta indicação pelo fornecedor
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