Modelo 3 IRS
Já se encontra disponível a entrega da declaração para as categorias A e H (rendimentos de 2012)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 162/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013
Altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Decreto-Lei n.º 42-A/2013. D.R. n.º 62, 3.º Suplemento, Série I de 2013-03-28
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global
Declaração de Retificação n.º 19-A/2013. D.R. n.º 62, 4.º Suplemento, Série I de 2013-03-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2013