Portaria n.º 404/2015 - Diário da República n.º 224/2015, Série I de 2015-11-16
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 08612/15
Manifestação de fortuna
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 08049/14
Doação - estabelecimento ensino - dedução – IRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 07692/14
Artigo 80.º do CIVA - presunção de aquisição e de transmissão de bens - prova do facto contrário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 08473/15
I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - encargos não devidamente documentados – art.º 41, n.º 1, al. h) do C.I.R.C. - despesas confidenciais ou não documentadas - não possibilidade de utilização de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa