Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro de IRS, IRC e Modelo 30
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Ofício-Circulado n.º 20159/2012 - 08/02
Regime Tributário em sede de IRS aplicável às remunerações e pensões auferidas por deputados ao Parlamento Europeu
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2 SUBSECÇÃO DO CA, de 24-01-2012, N.º de Processo: 0486/11
Despesas elegíveis - Apoio à formação profissional - Pedido de pagamento de saldo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-01-2012, Processo n.º 04966/11
Princípio do inquisitório/investigação no processo tributário - A fundamentação do ato administrativo é questão diferente da notificação da fundamentação - Noção de mais-valias - Art.º 10. N.º1. dp CIRS - Tributação das mais-valias em sede de IRS - Duplicação de coleta
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-01-2012, Processo n.º 04799/11
Impugnação judicial – IRC - Dedução à coleta – Declarações - Dossiê fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-02-2012, Processo n.º 04733/09
Quadro comunitário de apoio III - Despesa - Cheques
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