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Portaria n.º 107-A/2017 - Diário da República n.º 52/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-03-14
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Fixa o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para o ano de 2017
Acórdão (extrato) n.º 41/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 01097/16
Imposto do Selo - valor patrimonial tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0846/14
IVA – Avaliação indireta – Falta de fundamentação – Impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0822/16
Imposto do Selo – Pagamento de comissões – Mediador de seguros – Banco