Modelo 42
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Ofício – Circulado n.º 15242/2014 de 2014-02-11
Condições especiais de importação de determinadas mercadorias: géneros alimentícios, alimentos para animais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Referências às Circulares 45/2011, 55/2011 E 74/2011 da ex-DGAIEC e aos Ofícios Circulados nºs 15048/2012, 15114/2013 e 15143/2013
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 0441/13
Recurso por oposição de acórdãos - dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01106/13
Recurso por oposição de acórdãos - ónus de provar rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 0103/12
Oposição de acórdãos – requisitos – pronúncia - suspensão do prazo de caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01714/13
Impugnação judicial – IRC – derrama - base de incidência - tributação autónoma – taxa - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01642/13
Graduação de créditos – IRC – inscrição – cobrança - privilégio imobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01108/13
Oposição à execução fiscal - falta de notificação – liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 0138/11
IVA - taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 05/14
Intimação - nulidade de sentença - erro de julgamento - pretensão informativa formulada por pessoa coletiva não satisfeita pela DSIRC