Portaria n.º 302-A/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
Finanças
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
Portaria n.º 302-B/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
Finanças
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Portaria n.º 302-C/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
Finanças
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Portaria n.º 302-D/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
Finanças
Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
Portaria n.º 302-E/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02
Finanças
Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Portaria n.º 303-A/2016 – Diário da República n.º 232/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-05
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Terceira alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro
Regulamento de Execução (UE) 2016/2129 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.